“A fase começou! A ANCINE abriu consulta pública sobre o financiamento de jogos eletrônicos brasileiros independentes com recursos públicos geridos pela Agência. Antes de propor as regras, queremos ouvir quem faz games. Podem participar desenvolvedoras, estúdios, associações, profissionais e qualquer pessoa interessada.”
A Agência Nacional do Cinema, ANCINE, acaba de compartilhar a postagem trazendo a primeira notícia relacionada ao processo de financiamento para jogos independentes brasileiros, na esteira do disposto na regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, assinada pelo governo federal no último dia 14 de outubro no ato realizado pela presidência da República com a participação de desenvolvedores e representantes do setor.
A Consulta Pública busca tratar dos detalhes sobre a regulamentação dos procedimentos de registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais do tipo jogo eletrônico financiados com recursos públicos federais. “O objetivo é colher subsídios da sociedade e do setor regulado para realizar a inclusão dessa tipologia de obra audiovisual ao escopo das políticas públicas sob gestão da Agência”, informa a ANCINE na página oficial sobre o assunto no site da ANCINE.
“A Notícia Regulatória apresenta à sociedade civil questões relativas à adequação dos conceitos definidores de nacionalidade e independência e sua aplicação no contexto das particularidades do setor de jogos eletrônicos”, continua o informe, destacando que também deverão ser observados “aspectos relativos à garantia de acessibilidade e aos desafios para a preservação deste tipo de obra audiovisual”.
A ação, como descreve o comunicado, está prevista na Agenda Regulatória da Ancine para o biênio 2026/2027, “com vistas à adequação do arcabouço normativo da Agência à nova realidade legal instituída pela Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos), regulamentada pelo Decreto nº 13.183, de 14 de outubro de 2026”.
A Consulta Pública ficará aberta para a manifestação de todos os interessados sobre o tema, entre os dias 3 de novembro e 18 de dezembro deste ano, com prazo total de 45 dias para o envio de contribuições.
As manifestações públicas devem ser feitas por meio da plataforma Brasil Participativo, acessível com login único Gov.br, diretamente neste link. Para participar, é preciso entrar com login único e senha e clicar em “Participe aqui!” logo abaixo do banner azul na página do sistema.
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