{"id":3900,"date":"2026-10-28T17:44:37","date_gmt":"2026-10-28T20:44:37","guid":{"rendered":"https:\/\/indiebrasilis.com.br\/?p=3900"},"modified":"2026-10-28T17:55:43","modified_gmt":"2026-10-28T20:55:43","slug":"marco-legal-dos-games-dois-anos-depois","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/indiebrasilis.com.br\/?p=3900","title":{"rendered":"Marco Legal Dos Games &#8211; Dois Anos Depois"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de mais de dois anos de espera, o <strong>Marco Legal dos Jogos Eletr\u00f4nicos<\/strong> finalmente ganhou sua regulamenta\u00e7\u00e3o federal. No dia <strong>14 <\/strong>de <strong>outubro <\/strong>de <strong>2026<\/strong>, o governo publicou o Decreto n\u00ba <strong>13.138<\/strong>, destinado a colocar em pr\u00e1tica a Lei n\u00ba <strong>14.852<\/strong>, sancionada em maio de <strong>2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A not\u00edcia foi recebida com entusiasmo por entidades representativas do setor, desenvolvedores e institui\u00e7\u00f5es de apoio ao empreendedorismo. E existem motivos para comemorar. Entretanto, entre reconhecer legalmente uma atividade econ\u00f4mica e permitir que seus profissionais usufruam efetivamente desse reconhecimento, existe uma dist\u00e2ncia que ainda precisa ser percorrida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Principalmente quando falamos dos pequenos desenvolvedores independentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Marco Legal<\/strong> reconhece os jogos eletr\u00f4nicos como atividade econ\u00f4mica com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, estabelece diretrizes para incentivos e financiamento, contempla a forma\u00e7\u00e3o profissional e abre possibilidades de acesso a mecanismos de fomento cultural e tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o distribui responsabilidades entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e prev\u00ea medidas para facilitar importa\u00e7\u00f5es de ferramentas essenciais, incentivar investimentos, promover jogos brasileiros e preservar obras financiadas com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 um avan\u00e7o institucional importante. Mas n\u00e3o significa que todos esses mecanismos estejam imediatamente dispon\u00edveis. Boa parte das provid\u00eancias depende de normas complementares, decis\u00f5es administrativas, editais e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece caminhos, mas n\u00e3o conclui automaticamente sua implementa\u00e7\u00e3o. E talvez o exemplo mais significativo dessa diferen\u00e7a esteja nos novos c\u00f3digos <strong>CNAE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong><em>Finalmente, uma identidade econ\u00f4mica para os games<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante muitos anos, empresas desenvolvedoras de jogos eletr\u00f4nicos precisaram utilizar classifica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas originalmente concebidas para outras atividades de inform\u00e1tica ou para a edi\u00e7\u00e3o de programas de computador. O problema n\u00e3o era apenas burocr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem uma identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a ind\u00fastria de games permanecia misturada a segmentos com caracter\u00edsticas comerciais, produtivas e tribut\u00e1rias diferentes. Isso dificultava levantamentos estat\u00edsticos, planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e at\u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o das empresas que realmente trabalhavam com jogos eletr\u00f4nicos. A nova classifica\u00e7\u00e3o prev\u00ea dois c\u00f3digos espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6211-3\/00 \u2014 Desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos.<\/strong><br><strong>5821-3\/00 \u2014 Edi\u00e7\u00e3o e licenciamento de jogos eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro identifica a atividade de desenvolvimento. O segundo contempla a edi\u00e7\u00e3o e o licenciamento dos produtos, atividades que podem envolver a explora\u00e7\u00e3o comercial de jogos pr\u00f3prios ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque desenvolver um jogo e comercializar seus direitos n\u00e3o s\u00e3o necessariamente a mesma atividade econ\u00f4mica, embora uma pequena empresa possa realizar ambas. At\u00e9 ent\u00e3o, o desenvolvimento de jogos podia ser enquadrado, por exemplo, no <strong>CNAE 6203-1\/00<\/strong>, destinado ao desenvolvimento e licenciamento de programas de computador n\u00e3o customiz\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os novos c\u00f3digos permitir\u00e3o identificar o setor com maior precis\u00e3o. Entretanto, conforme a divulga\u00e7\u00e3o do <strong>Sebrae <\/strong>em outubro de <strong>2026<\/strong>, sua disponibiliza\u00e7\u00e3o operacional ainda \u00e9 uma etapa de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o desenvolvedor n\u00e3o deve presumir que j\u00e1 pode alterar seu cadastro simplesmente porque os c\u00f3digos foram anunciados. \u00c9 necess\u00e1rio verificar quando estar\u00e3o dispon\u00edveis nos sistemas oficiais de registro e quais procedimentos ser\u00e3o exigidos para migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o existe motivo para acreditar que a cria\u00e7\u00e3o de um <strong>CNAE <\/strong>espec\u00edfico produzir\u00e1, automaticamente, redu\u00e7\u00e3o de impostos. <strong>CNAE <\/strong>\u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica. O regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel depende de outras regras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong><em>E onde entram os MEIs?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui encontramos uma das quest\u00f5es mais importantes para os desenvolvedores independentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo <strong>7\u00ba <\/strong>da Lei n\u00ba <strong>14.852\/2024<\/strong> reconhece diversas profiss\u00f5es relacionadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de jogos, incluindo artistas visuais e de \u00e1udio, designers de narrativa, designers de jogos, programadores, testadores e produtores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo artigo determina a aplica\u00e7\u00e3o, no que couber, das normas relativas ao <strong>Simples Nacional<\/strong> e ao <strong>Microempreendedor Individual<\/strong>. Al\u00e9m disso, o artigo <strong>8\u00ba <\/strong>inclui expressamente os <strong>MEIs <\/strong>entre os poss\u00edveis benefici\u00e1rios de determinados mecanismos de fomento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c0 primeira vista, poder\u00edamos concluir que a atividade de desenvolvedor de jogos passou a ser automaticamente permitida ao <strong>MEI<\/strong>. Mas n\u00e3o \u00e9 isso que acontece.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para utilizar esse regime, n\u00e3o basta que a profiss\u00e3o seja reconhecida por uma lei. \u00c9 necess\u00e1rio que a ocupa\u00e7\u00e3o esteja expressamente autorizada pelas normas do <strong>Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/strong>, particularmente pelo Anexo <strong>XI <\/strong>da Resolu\u00e7\u00e3o <strong>CGSN n\u00ba 140\/2018<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E a regulamenta\u00e7\u00e3o do <strong>Marco Legal dos Games<\/strong> n\u00e3o acrescentou automaticamente as profiss\u00f5es de desenvolvimento de jogos a essa rela\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Marco Legal<\/strong> reconhece o profissional e contempla a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o dos <strong>MEIs <\/strong>em pol\u00edticas de fomento, mas n\u00e3o transforma, por si s\u00f3, todas as atividades de produ\u00e7\u00e3o de games em ocupa\u00e7\u00f5es permitidas ao microempreendedor individual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O limite de faturamento do <strong>MEI <\/strong>tamb\u00e9m continua sujeito \u00e0s regras pr\u00f3prias desse regime. Em outubro de <strong>2026<\/strong>, o teto geral permanece em <strong>R$ 81 mil<\/strong> anuais, ressalvadas as regras espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir esse valor com o limite de <strong>R$ 16 milh\u00f5es<\/strong> mencionado pelo <strong>Marco Legal<\/strong> para determinados mecanismos de fomento. Esse segundo limite n\u00e3o representa uma amplia\u00e7\u00e3o do faturamento permitido ao <strong>MEI<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, um programador que desenvolve jogos por conta pr\u00f3pria n\u00e3o deve abrir um <strong>MEI <\/strong>utilizando uma ocupa\u00e7\u00e3o diferente apenas porque ela parece pr\u00f3xima de sua atividade real. Uma classifica\u00e7\u00e3o inadequada pode provocar problemas fiscais, dificuldades na emiss\u00e3o de notas e at\u00e9 questionamentos sobre o enquadramento empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, quem j\u00e1 possui <strong>MEI <\/strong>e trabalha com jogos deve verificar se a atividade efetivamente exercida corresponde a alguma ocupa\u00e7\u00e3o autorizada, em vez de presumir que a nova lei regularizou automaticamente sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa pode ser a formaliza\u00e7\u00e3o como microempresa, inclusive com possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo <strong>Simples Nacional<\/strong>, desde que cumpridos os requisitos aplic\u00e1veis. Mas isso envolve custos e obriga\u00e7\u00f5es diferentes, que precisam ser avaliados caso a caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong><em>Uma oportunidade que n\u00e3o deveria excluir os menores<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ind\u00fastria brasileira de jogos eletr\u00f4nicos n\u00e3o \u00e9 formada exclusivamente por grandes est\u00fadios ou empresas com equipes numerosas. Existe um contingente expressivo de profissionais que trabalham individualmente, produzem jogos pr\u00f3prios, prestam servi\u00e7os especializados ou se organizam temporariamente em pequenas equipes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o artistas, m\u00fasicos, roteiristas, programadores e designers que frequentemente dividem seu tempo entre diferentes atividades para financiar o desenvolvimento de seus projetos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para esses profissionais, a possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o simplificada n\u00e3o \u00e9 um detalhe burocr\u00e1tico. Pode representar a diferen\u00e7a entre conseguir emitir uma nota fiscal, participar de um edital, contratar um servi\u00e7o ou receber legalmente por um trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a inclus\u00e3o efetiva de ocupa\u00e7\u00f5es relacionadas ao desenvolvimento de jogos entre aquelas permitidas ao <strong>MEI <\/strong>merece aten\u00e7\u00e3o especial. N\u00e3o se trata de defender que toda atividade de desenvolvimento deva necessariamente utilizar esse regime. Existem quest\u00f5es tribut\u00e1rias e caracter\u00edsticas profissionais que precisam ser consideradas. Mas \u00e9 necess\u00e1rio oferecer alternativas proporcionais \u00e0 realidade econ\u00f4mica de quem est\u00e1 come\u00e7ando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De pouco adianta criar mecanismos de incentivo para pequenos desenvolvedores se a formaliza\u00e7\u00e3o exigida para acess\u00e1-los for incompat\u00edvel com suas condi\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong><em>O que ainda falta acontecer?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O decreto de outubro representa um marco importante, mas sua implementa\u00e7\u00e3o precisa ser acompanhada em v\u00e1rias frentes. Os novos <strong>CNAEs <\/strong>dever\u00e3o ser disponibilizados operacionalmente e incorporados aos sistemas de registro empresarial. Ser\u00e1 necess\u00e1rio esclarecer seus efeitos tribut\u00e1rios e os procedimentos para empresas j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m ser\u00e1 preciso verificar se haver\u00e1 altera\u00e7\u00f5es nas ocupa\u00e7\u00f5es permitidas ao <strong>MEI <\/strong>e quais atividades espec\u00edficas poder\u00e3o ser contempladas. Paralelamente, os mecanismos de financiamento e incentivo depender\u00e3o de regras pr\u00f3prias, crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e recursos efetivamente disponibilizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta de cria\u00e7\u00e3o da plataforma <strong>Games Brasil<\/strong>, destinada \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos jogos nacionais, tamb\u00e9m precisar\u00e1 sair do papel. O mesmo vale para as iniciativas de forma\u00e7\u00e3o profissional, promo\u00e7\u00e3o internacional e preserva\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos. S\u00e3o medidas relevantes, mas que s\u00f3 poder\u00e3o ser avaliadas adequadamente quando estiverem funcionando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong><em>Reconhecimento \u00e9 o come\u00e7o, n\u00e3o o resultado<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Marco Legal dos Games<\/strong> representa uma conquista para uma ind\u00fastria que passou d\u00e9cadas tentando obter reconhecimento institucional. A regulamenta\u00e7\u00e3o de outubro de <strong>2026 <\/strong>constitui mais um passo nessa dire\u00e7\u00e3o, especialmente ao organizar responsabilidades e abrir possibilidades concretas de apoio ao setor. Mas seria precipitado considerar o trabalho conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os novos <strong>CNAEs <\/strong>ainda precisam produzir efeitos pr\u00e1ticos, as regras tribut\u00e1rias precisam ser esclarecidas e a situa\u00e7\u00e3o dos microempreendedores individuais continua exigindo aten\u00e7\u00e3o. Para quem desenvolve jogos no Brasil, especialmente de maneira independente, o verdadeiro avan\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 medido pela quantidade de leis, decretos ou an\u00fancios publicados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser\u00e1 medido pela facilidade de formalizar sua atividade, pelo acesso real aos mecanismos de incentivo e pela possibilidade de transformar criatividade e conhecimento t\u00e9cnico em uma profiss\u00e3o economicamente sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O reconhecimento legal j\u00e1 existe. Agora falta garantir que ele alcance tamb\u00e9m quem faz jogos sozinho, em casa, muitas vezes com poucos recursos e uma enorme disposi\u00e7\u00e3o para criar. Porque uma ind\u00fastria n\u00e3o se constr\u00f3i apenas reconhecendo suas empresas maiores. Ela tamb\u00e9m precisa permitir que as menores tenham condi\u00e7\u00f5es de nascer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong><em>Refer\u00eancias para a publica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta mat\u00e9ria foi preparada considerando a situa\u00e7\u00e3o normativa de <strong>28 de outubro de 2026.<\/strong> As principais fontes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/l14852.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 14.852\/2024 \u2014 Marco Legal dos Jogos Eletr\u00f4nicos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/44172939\/publicacao\/44173426\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba 13.138\/2026 \u2014 Regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Legal<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/agenciasebrae.com.br\/inovacao-e-tecnologia\/com-alivio-tributario-e-expectativa-de-novos-cnaes-marco-legal-dos-games-e-regulamentado-no-brasil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Sebrae \u2014 Novos CNAEs e regulamenta\u00e7\u00e3o dos games<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/quero-ser-mei\/quais-as-ocupacoes-que-podem-ser-mei\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portal do Empreendedor \u2014 Ocupa\u00e7\u00f5es permitidas ao MEI<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/arquivos\/manual\/anexo_xi.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018 \u2014 Anexo XI, ocupa\u00e7\u00f5es permitidas ao MEI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Depois de mais de dois anos de espera, o Marco Legal dos Jogos Eletr\u00f4nicos finalmente ganhou sua regulamenta\u00e7\u00e3o federal. 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