Em 2025, o Congresso nacional aprovou a Lei federal 15.211\/2025, tamb\u00e9m conhecida como ECA Digital ou Lei Felca, assim denominada pela defesa da seguran\u00e7a digital para o p\u00fablico infantojuvenil promovida pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, apelidado como Felca na rede digital.<\/p>\n\n\n\n
A Lei em quest\u00e3o teve seu decreto assinado na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 17 de mar\u00e7o, trazendo in\u00fameras repercuss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao seu impacto na opera\u00e7\u00e3o das redes sociais e na comercializa\u00e7\u00e3o ou uso dos games, situa\u00e7\u00e3o que trouxe incertezas para alguns desenvolvedores brasileiros quanto ao que pode ou n\u00e3o afetar suas produ\u00e7\u00f5es e empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n
Em um grupo fechado, destinado \u00e0 troca de informa\u00e7\u00f5es entre profissionais desse mercado, o diretor de produtos da GF Corp e presidente da ACJOGOS-RJ, Marcio Filho, trouxe uma valiosa contribui\u00e7\u00e3o na forma de um breve texto que identifica pontos importantes explicando quais as produ\u00e7\u00f5es que est\u00e3o isentas de readequa\u00e7\u00f5es e quais trabalhos dos est\u00fadios nacionais entram no escopo das demandas geradas pelo legisla\u00e7\u00e3o agora vigente.<\/p>\n\n\n\n
Confira, abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Se o seu jogo est\u00e1 na Steam, tinha classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria livre e n\u00e3o tinha loot box, continua sendo livre e sem necessidade de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n Se o seu jogo est\u00e1 na Steam, tinha classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria livre e tinha loot box, a classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dele acabou de subir para 18+. Ou tira a mec\u00e2nica (e volta a ser livre) ou institui verifica\u00e7\u00e3o de idade e, com isso, uma vers\u00e3o sem loot boxes para 18-<\/em><\/p>\n\n\n\n Se o seu jogo tem conte\u00fados que est\u00e3o descritos l\u00e1 no art 6 da lei (que transcrevo abaixo) ent\u00e3o ele precisa se adequar a lei:<\/em><\/p>\n\n\n\n “Art. 6\u00ba Os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as e a adolescentes ou de acesso prov\u00e1vel por eles dever\u00e3o tomar medidas razo\u00e1veis desde a concep\u00e7\u00e3o e ao longo da opera\u00e7\u00e3o de suas aplica\u00e7\u00f5es, com o objetivo de prevenir e mitigar riscos de acesso, exposi\u00e7\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o ou facilita\u00e7\u00e3o de contato com os seguintes conte\u00fados, produtos ou pr\u00e1ticas:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 viol\u00eancia f\u00edsica, intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual e ass\u00e9dio;<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 indu\u00e7\u00e3o, incita\u00e7\u00e3o, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio, por meio de instru\u00e7\u00f5es ou orienta\u00e7\u00f5es, a pr\u00e1ticas ou comportamentos que levem a danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica ou mental de crian\u00e7as e de adolescentes, tais como viol\u00eancia f\u00edsica ou ass\u00e9dio psicol\u00f3gico a outras crian\u00e7as e adolescentes, uso de subst\u00e2ncias que causem depend\u00eancia qu\u00edmica ou psicol\u00f3gica, autodiagn\u00f3stico e automedica\u00e7\u00e3o, automutila\u00e7\u00e3o e suic\u00eddio;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos de tabaco, bebidas alco\u00f3licas, narc\u00f3ticos ou produtos de comercializa\u00e7\u00e3o proibida a crian\u00e7as e a adolescentes;<\/em><\/p>\n\n\n\n V \u2013 pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias predat\u00f3rias, injustas ou enganosas ou outras pr\u00e1ticas conhecidas por acarretarem danos financeiros a crian\u00e7as e a adolescentes; e<\/em><\/p>\n\n\n\n VI \u2013 conte\u00fado pornogr\u00e1fico.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exime os pais e respons\u00e1veis legais, as pessoas que se beneficiam financeiramente da produ\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer representa\u00e7\u00e3o visual de crian\u00e7a ou de adolescente e as autoridades administrativas, judici\u00e1rias e policiais de atuarem para impedir sua exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es violadoras previstas no caput deste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Entre as medidas de preven\u00e7\u00e3o previstas no caput deste artigo, incluem-se pol\u00edticas claras, eficazes e adequadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual e a outras formas de ass\u00e9dio na internet, com mecanismos de apoio adequado \u00e0s v\u00edtimas, bem como o desenvolvimento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de programas educativos de conscientiza\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as, adolescentes, pais, educadores, funcion\u00e1rios e equipes de suporte sobre os riscos e as formas de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento dessas pr\u00e1ticas, nos termos de regulamento.”<\/em><\/p>\n\n\n\n